Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007

Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de

Ato Declaratório nº 4, de 7/11/06

termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº

Instrução Normativa Conjunta nº 629, de 10/03/06.

Seguro Social, na forma do disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986

Clipping de Legislação (06 a 10 de Julho de 2020)

Clipping de Legislação.

Juiz rejeita ação civil pública contra ex-gestores

De acordo com a denúncia do MP, os ex-prefeitos teriam cometido diversas improbidades durante o tempo em que exerciam os cargos

Partidos admitem desistir do aumento de 91% a parlamentares

Projeto suspende portaria ministerial que criou Núcleo de Combate ao Crime Organizado

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado

Liminar determina que o Estado não proteste certidões de dívidas ativas de empresas

A Decisão é da 12ª Vara da Fazenda da Capital.

Projeto prevê plebiscito sobre união civil homossexual

O resultado do plebiscito, conforme a proposta, servirá de base para a aprovação imediata de uma lei que vai liberar ou proibir esse tipo de união.

Comissão aprova suspensão de portaria sobre ponto eletrônico

O deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), defendeu a aprovação do projeto por considerar a portaria inconstitucional, uma vez que o ministério estaria regulamentando um assunto que não está previsto em lei

TJ nega pedido de liminar que previa fim da aprovação automática

Aprovado plebiscito para criação do estado do Maranhão do Sul

Petrobras questiona decisão do TCU que proíbe licitação simplificada

Ação que questiona efeitos da MP 242/05 é arquivada

Senado aprova R$ 673 milhões para várias obras de infra-estrutura

TSE define agenda para o referendo

Dilma assina projeto de cotas no serviço público

Presidente assinou mensagem encaminhando projeto de lei que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos

Juiz concede mandado de segurança a parlamentar

Sabesp recorre de decisão que suspendeu liminar a qual mantinha a Sabesp em Itapira

O combate aos crimes cibernéticos exige pressa, mas não deve atropelar direitos e liberdades individuais

Por Guilherme Gueiros.